DOC. 250.1061.0723.6954

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré- Executividade. Bem de família. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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