STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor indenizatório. Modificação das premissas assentadas pela corte de origem. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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