STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico sem observância do CPP, art. 226. Validade do reconhecimento corroborado por outras provas em juízo. Dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular o reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do CPP, art. 226 (CPP), com pedido de absolvição dos pacientes por ausência de provas. Subsidiariamente, requer a redução da fração de aumento de pena para Eduardo Diogo e o afastamento da majorante do concurso de agentes para Gláucio, além da aplicação da minorante prevista no CP, art. 29, § 1º.
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