STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial, o que não se verifica no presente caso.
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