DOC. 250.1061.0821.5181

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A impenhorabilidade do imóvel como bem de família exige comprovação da residência no local, conforme a Lei 8.009/1990, art. 1º.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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