STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de despejo. Pedidos julgados procedentes. Termo inicial do prazo para a desocupação do imóvel. Comparecimento espontâneo do executado aos autos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - « Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si » (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020).
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