DOC. 250.1061.0844.7643

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição após o transcurso do prazo recursal de dois dias. Intempest ividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Publicado o acórdão embargado em 25/11/2024, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 27/11/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 2/12/2024.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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