DOC. 250.1061.0862.4944

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Perda da função pública. Precedente posterior ao trânsito em julgado. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

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