DOC. 250.1061.0887.0267

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Acórdão que anulou o julgamento pelo Júri. Pleito ministerial pelo restabelecimento da condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, conquanto limitado às estreitas previsões do CPP, art. 593, III, não impede que o Tribunal de origem ainda examine os elementos probatórios obtidos na instrução processual.

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