DOC. 250.1061.0907.9926

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de furto de energia elétrica qualificado mediante fraude. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.

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