DOC. 250.1061.0911.6521

STJ. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Realizada por guarda municipal. Ausência de correlação com as finalidades do órgão. Nulidade do conjunto probatório. Trancamento da ação penal mantido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz ). Nesse sentido, foi estabelecida ser necessária a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).

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