DOC. 250.1061.0954.1556

STJ. Processual penal. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado, falsidade documental e lavagem de dinheiro. Inépci a da denúncia. Justa causa para ação penal.

1 - No caso, a denúncia mostra-se hígida, pois a narração dos crimes em tese cometidos pelos recorrentes está de acordo com o disposto no CPP, art. 41, uma vez que todas as elementares dos crimes de furto qualificado, falsidade e de lavagem de dinheiro foram suficientemente descritas nas 11 laudas da denúncia (e/STJ fls. 40/51).

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