DOC. 250.1061.0967.6672

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pleito de condenação dos réus pelo cometimento dos crimes tipificados no art. 217-A, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Ausência de afronta ao CPP, art. 619. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão que negou provimento ao apelo defensivo abordou de maneira suficiente e adequada todos os pontos da irresignação e apresentou conclusão coerente com as razões de decidir.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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