STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Utilidade pública. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Tese não veiculada no apelo nobre. Indevida inovação recursal. Imissão na posse do imóvel após depósito do valor apurado em juízo. Juros moratórios e compensatórios afastados na origem, com arrimo em recurso especial repetitivo. Temas 210 e 211 do STJ. Aferição da exatidão do laudo pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em demanda expropriatória ajuizada pelo Município de São Paulo contra os ora agravantes, a pretensão foi julgada procedente, sem a fixação de juros compensatórios e moratórios, ao fundamento de que a imissão na posse do imóvel ocorreu após o depósito integral da indenização em juízo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito