DOC. 250.2121.0579.8333

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Inviabilidade.

1 - Não é viável na instância especial a revisão do juízo de equidade realizado para a fixação do valor da verba honorária ( CPC/1973, art. 20, § 4º), porquanto esse mister guarda relação com a percepção subjetiva do julgador e exige o reexame do histórico processual, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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