DOC. 250.2280.1134.8639

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios de fundamentação. Embargos de declaração da parte adversária acolhidos com efeitos infringentes. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Os embargos de declaração opostos pela parte adversa foram acolhidos com efeitos infringentes, para negar provimento integral ao recurso especial da ora embargante, restabelecendo o acórdão da origem. O provimento esvazia o debate trazido nestes aclaratórios.

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