STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso es pecial. Ação reivindicatória. Indeferimento de tutela de urgência. Agravo de instrumento não provido. Segundos embargos de declaração rejeitados com imposição de multa por litigância de má-Fé por tere m sido considerados protelatórios. Ofensa aos CPC, art. 9º e CPC art. 10º. Tema que, nos termos em que devolvido, não foi prequestionado pelo V. Acórdão recorrido. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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