DOC. 250.2280.1204.6906

STJ. Administrativo. Processo civil. Recurso especial. Acórdão originário formado por maioria dos votos. Ulterior modificação em embargos de declaração com efeitos modificativos. Contradição. Ausência. Pertinência da tese meritória que beneficia o recorrente. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis insanabilis. Descabimento. Ausência de vício transrescisório. Recurso provido.

1 - O recorrente se insurge contra o acórdão por meio do qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, indicando desrespeito ao CPC, art. 1.022.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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