DOC. 250.2280.1242.5947

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Palavra da vítima como elemento probatório idôneo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental não merece provimento, pois a decisão monocrática corretamente aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a tese sustentada pelo agravante envolve a necessidade de reexame de matéria fático probatória, providência inviável na via do recurso especial.

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