DOC. 250.2280.1276.8922

STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Discriminação religiosa. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca do dolo dos agentes demandaria extenso revolvimento de acervo fático probatório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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