DOC. 250.2280.1304.6477

STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilidade da pessoa jurídica beneficiada. Alteração do art. 3º da Lei de improbidade administrativa. Tipicidade mantida. Provimento negado.

1 - Evidenciado o elemento subjetivo necessário para a condenação da parte agravante, a alteração levada a efeito na Lei 8.429/1992, art. 3º pela Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade da conduta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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