DOC. 250.2280.1318.6183

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Sistema de intermediação de pagamento. Cartão de crédito. Violação do Lei 8.078/1990, art. 54-G. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - As instâncias de origem concluíram que o autor fez prova suficiente dos fatos constitutivos de seu direito - de que realizou negócios utilizando o sistema de intermediação de pagamento da cooperativa recorrente, que deixou de repassar os valores de modo unilateral.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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