DOC. 250.2280.1329.6497

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tráfico de drogas. Execução. Valores arrestados para pagamento de multa e custas processuais. Indulto presidencial. Natureza declaratória. Extinção da punibilidade da multa remanescente. Inviabilidade de restituição dos valores arrestados. Sentença condenatória transitada em julgado. Ato jurídico perfeito. Precedentes. Agravo regimental não provido

I - O indulto presidencial possui natureza declaratória e efeitos retroativos, extinguindo a punibilidade da multa remanescente a partir da publicação do decreto que o concede.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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