DOC. 250.2280.1350.3426

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Anistia política. Omissão inexistente. Matéria já apreciada na decisão embargada. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese em tela.

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