DOC. 250.2280.1398.2317

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da reprodução simulada. Preclusão processual configurada. Bis in idem. Inexistência. Crimes de descumprimento de medidas protetivas e perseguição. Crimes distintos e desígnios autônomos. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Ajuste ex officio. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Nulidade da reprodução simulada rejeitada, tendo em vista a preclusão processual decorrente da ausência de impugnação oportuna pela defesa (CPP, art. 571, I).

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