DOC. 250.2280.1402.9249

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022. Súmula 284/STF. Princípio da anterioridade. Violação de dispositivo constitucional. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial tenha alegado violação do CPC, art. 1.022, não foram concretamente especificados os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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