STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Insurgência defensiva. Sequestro de valores. Operação tergiversação. Decreto-Lei 3.240/41. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso cabível. Inadequação. Súmula 267/STF. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de restituição de valores apreendidos em cautelar de sequestro conexa a ação penal em curso na qual o ex-sócio da empresa impetrante foi denunciado por corrupção ativa, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF.
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