DOC. 250.2280.1466.1615

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de oposição dos embargos de declaração. Incidência da súmula 284/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O exame da alegação de violação do CPC, art. 1.022 (CPC) depende da prévia oposição de embargos de declaração para provocar a manifestação sobre o ponto omisso, contraditório ou obscuro, ou ainda sobre erro material. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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