STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Comutação de pena. Decreto presidencial 11.846/2023. Vedação expressa no art. 4º. Agravante já beneficiado por comutação em Decretos anteriores. Impossibilidade de nova concessão. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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