STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena- Base. Desvalor da conduta social do acusado. Utilização de documento pessoal falso quando da abordagem policial. Perspectiva fática juridicamente relevante. Idoneidade do incremento da pena basilar. Agravo regimental não provido.
1 - O sistema legal de fixação da reprimenda, idealizado por Nelson Hungria e positivado no CP, art. 68, confere ao Magistrado certa discricionariedade para que possa dar máxima concretude ao princípio da individualização da pena - CF/88, art. 5º, XLVI. Diante de tal premissa jurídica, a jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no sentido de que a sua intervenção, na matéria, é excepcional e se restringe a situações em que evidencia flagrante ilegalidade na concretização da pena.
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