STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de execução. Impugnação à penhora. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Imóvel penhorado que não se enquadra no conceito legal de bem de família. Conjunto probatório suficiente. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Rediscussão da causa. Inviabilidade. Recurso de fundamentação vinculada. CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados. 1. A fundamentação em embargos declaratórios deve ser vinculada à porventura omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o disposto no CPC, art. 1.022.
2 - A pretensão atual desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, porquanto fundada no mérito da controvérsia, o que não enseja embargos declaratórios.
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