STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Prequestionamento. Ausência. Acórdão fundado em interpretação da constituição estadual e Lei complementar estadual. Não cabimento do PUIL. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de PUIL manejado « a fim de que seja reconhecido como marco inicial da pretensão ressarcitória a data da publicação da Emenda Constitucional 103/19, de novembro/19 », sob alegação de dissenso na aplicação do disposto no CTN, art. 165, dispositivo de lei que não foi fundamento do acórdão recorrido nem objeto de exame nos julgados apontados como paradigmas. Ausente o requisito do prequestionamento.
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