STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Anpp não ofertado em razão da conduta delitiva habitual do acusado. Fundamento não atacado. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 65. Não ocorrência. Entendimento do tribunal de origem de acordo com a Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O acordo de não persecução penal deixou de ser ofertado em razão da conduta criminal habitual do acusado (art. 28-A, § 2º, II, do CPP), fundamento que não foi refutado, de forma específica, pela defesa em suas razões recursais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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