STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubos majorados e corrupção de menor. Pena-Base. Tese defensiva não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Regime carcerário mais gravoso em razão da existência de circunstância judicial desabonada. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência desta corte. Remissão às circunstâncias negativadas do CP, art. 59 para a fixação do regime. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de que a sentença condenatória procedeu à negativação do vetor das circunstâncias do delito com lastro em fundamentação inidônea não foi debatida pela Corte de origem, de modo que a ausência de prequestionamento impede a análise do tema por este Sodalício. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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