STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário não conhecido. Fundamentos não impugnados. Deficiência recursal. Supressão de instância. Impossibilidade. Reexame probatório na via estreita do writ. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que o recorrente limitou-se a argumentar que o habeas corpus é cabível na espécie, mas não impugnou os fundamentos constantes da acórdão impugnado para não conhecer da impetração, quais sejam, que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso e que a pretensão então deduzida demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável na via estreita do writ, o que revela deficiência de fundamentação, apta a ensejar o não conhecimento do recurso ordinário.
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