STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de violação do art 1.022 do CPC. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de de união estável post mortem. Pleito para que se reavalie a existência de convivência com o intuito de constituir unidade familiar. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado e inviabilidazo devido o óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - Não procede a arguição de ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
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