STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério equitativo. Pretensão afastada na origem. Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base em entendimento firmado em recurso repetitivo. Ausência de questão remanescente. Recurso especial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - A tese recursal, no sentido da fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da equidade, teve seguimento negado, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, b. Não havendo questões remanescentes na petição de recurso especial e já tendo sido realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem, em caráter definitivo, fica prejudicado o recurso especial. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.
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