STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Nulidade inexistente. Fundamentação do Decreto condenatório em outros elementos probatórios. Regime prisional. Decote de maus antecedentes. Fixação do regime aberto. Parcial provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante sustenta negativa de vigência ao CPP, art. 226, alegando nulidade no reconhecimento pessoal realizado fora das formalidades legais, bem como violação ao art. 33, § 2º, «c», do CP, em razão da fixação de regime inicial semiaberto com base em maus antecedentes, que não estariam configurados. Requer a absolvição por insuficiência de provas e a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena.
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