STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Invalidação de arrematação de bem imóvel. Fraude à execução. Cessão de direitos realizada após a indicação do bem à penhora. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Manifestação da corte local a respeito da súmula 375/STJ e do tema 243/STJ. Imprescindibilidade.
1 - Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar da oposição de aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da apontada violação do CPC, art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento.
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