STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Acórdão recorrido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
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