DOC. 250.2280.1576.8394

STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Inadimplemento contratual. Lucros cessantes. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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