STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. CPP, art. 647-A Fração de redução do tráfico privilegiado. Pequena quantidade de material entorpecente. Patamar máximo de redução. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que a quantidade e a natureza da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a não aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no seu patamar máximo.
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