DOC. 250.2280.1581.3826

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. Conflito de competência. Sentença com trânsito em julgado. Provimento negado.

1 - A Súmula 59/STJ estabelece que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes.

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