DOC. 250.2280.1602.1578

STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal não conhecida na origem. Utilização como novo recurso de apelação. Impossibilidade. Trânsito em julgado em 2016. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A revisão criminal foi indeferida liminarmente ante a impossibilidade de utilização da revisão criminal como segundo recurso de apelação e a inexistência de fato ou prova nova, em consonância com a jurisprudência firmada no STJ e a previsão do CPP, art. 621, I.

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