DOC. 250.2280.1603.3960

STJ. Tributário. Processual civil. Arts. 373, II, 374, IV, e 405 do CPC. Alegação de ofensa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Parcelamento. Comprovação. Quadro fático estabelecido pela corte de origem. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa aos arts. 373, II, 374, IV, e 405 do CPC, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da matéria neles inserta, tampouco foram opostos os pertinentes aclaratórios na origem a fim de suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 282/STF.

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