DOC. 250.2280.1611.2463

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de oposição dos embargos de declaração. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal local reconheceu o perecimento do interesse recursal, pois, concluído o feito cautelar, devem ser arguidas nos autos principais eventuais questões a ele relativas, como a nulidade aventada pela parte agravante, acaso aproveitada a Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: f87dfb57-562e-4abf-b0b2-4ea275759bdd prova produzida.

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