DOC. 250.2280.1612.6106

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal realizado nos termos da lei. Ausência de violação ao CPP, art. 226. Alegada ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - No caso, de acordo com o acórdão impugnado, o reconhecimento pessoal do paciente obedeceu as regras estabelecidas no CPP, art. 226, o que afasta o apontado constrangimento ilegal.

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