DOC. 250.2280.1640.7233

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Empresário. Justiça gratuita indeferida pelo tribunal estadual. Revisão. Inviabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício da Justiça Gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado motivar o indeferimento do pedido de justiça gratuita por encontrar, nos autos, elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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