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DOC. 250.2280.1645.7219

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Alegação de impenhorabilidade. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.

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