STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Monitor. Cobrança de horas extras, intervalos intrajornada, adicionais noturnos, horas destinadas à alimentação e ao repouso semanal. Pagamento comprovado nos autos. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por servidor municipal visando á condenação do município ao pagamento de diferenças a título de horas extras, diferenças de férias e décimos terceiros salários em face dos reflexos de ditas diferenças em tais vantagens; horas correspondentes aos intervalos de alimentação; diferença de adicionais noturnos; e indenização pela não concessão de repousos semanais. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 (Súmula 83/STJ), Súmula 83/STJ (CPC, art. 1.026, § 2º) e Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito